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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 277/XIII/1
Lei de Segurança Interna
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
2016-07-04
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2016-07-05
|
Admissão
2016-07-05
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-07-05
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2016-07-05
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-07-05
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-07-05
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Publicação
[DAR II série A n.º 106, 2016.07.05, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 3-11)]
2016-07-05
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2016-07-06
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-09-14
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2016-09-14
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
[DAR II série A n.º 134, 2016.09.14, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 48-61)]
2016-07-06
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Anúncio
2016-07-22
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Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2016-07-25
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Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24