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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 143/XIII/3
Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-07-17
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Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-07-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 143, 2018.07.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 193-202)]
2018-07-18
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Admissão
2018-07-18
|
Anúncio
2018-07-18
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Em conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-09-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 209 em 2018-09-19
Aprovado
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
[DAR II série A n.º 2, 2018.09.19, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 50-63)]
2018-10-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 10, 2018.10.12, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Helena Mesquita Ribeiro (S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA)
,
Elza Pais (PS)
,
Laura Monteiro Magalhães (PSD)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2018-10-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 11, 2018.10.13, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2018-10-12 na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-10-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-05
Envio do texto final: 2018-12-05
Documento(s) anexo(s)
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 221 em 2018-12-05
Aprovado
[DAR II série A n.º 30, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 105-113), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2018-12-07
|
Votação final global
[DAR I série n.º 27, 2018.12.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2018-12-07 na Reunião Plenária n.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 143/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-12-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-01-03
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 225 em 2019-01-03
Aprovado
2019-01-08
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017
Versão:
1
[DAR II série A n.º 42, 2019.01.08, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-10)]
2019-01-14
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Envio para promulgação
2019-01-16
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Promulgação
2019-01-22
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Referenda
2019-01-23
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Envio INCM
2019-02-01
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Lei (Publicação DR)
Lei 8/2019
Título:
Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017
[DR I série n.º 23/2019 2019.02.01]