Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 70/XIII/2
Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-04-11
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-04-13
|
Admissão
2017-04-13
|
Anúncio
2017-04-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-19
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-19
Ordem dos Advogados em 2017-04-19
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-04-19
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-05-10
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradora-Geral da República
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2017-05-10
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
[DAR II série A n.º 108, 2017.05.10, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 52-63)]
2017-04-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 94, 2017.04.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 12-20)]
2017-05-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 87, 2017.05.12, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Augusto Santos Silva (MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
José Silvano (PSD)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2017-05-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 87, 2017.05.12, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2017-05-11 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
2017-05-11
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2017-07-13
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de alteração - PSD
2 - Proposta de alteração - PS
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 138 em 2017-07-13
Aprovado
[DAR II série A n.º 139, 2017.07.13, da 2.ª SL da XIII Leg , Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD-PP]
2017-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 90-90)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 70/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PAN
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2017-07-22
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-27
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
Aprovado
2017-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2017.07.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 145-153)]
2017-08-03
|
Envio para promulgação
2017-08-03
|
Promulgação
2017-08-07
|
Referenda
2017-08-10
|
Envio INCM
2017-08-23
|
Lei (Publicação DR)
Lei 97/2017
Título:
Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas
[DR I série n.º 162/2017 2017.08.23 (pág. 4928-4933)]