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Projeto de Lei 1028/XIII/4

Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Assunção Cristas (CDS-PP) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) , Ana Rita Bessa (CDS-PP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) , Helder Amaral (CDS-PP) , Ilda Araújo Novo (CDS-PP) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , João Gonçalves Pereira (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP) , Patrícia Fonseca (CDS-PP) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Teresa Caeiro (CDS-PP)

2018-11-22 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-11-23 | Publicação

[DAR II série A n.º 28, 2018.11.23, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-5)]

2018-11-26 | Admissão

2018-11-26 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior do Ministério Público em 2018-12-05 Conselho Superior da Magistratura em 2018-12-05 Ordem dos Advogados em 2018-12-05

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-03

Documento(s) anexo(s)

  Contributo AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada
  Contributo AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada (2)
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Ordem dos Advogados
  Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 225 em 2019-01-03
Aprovado

Autores do Parecer

Fernando Anastácio (PS)

[DAR II série A n.º 40, 2019.01.03, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 10-23)]

2018-11-27 | Anúncio

2019-01-10 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 37, 2019.01.11, da 4.ª SL da XIII Leg ]

Intervenções

Vânia Dias da Silva (CDS-PP) , José Manuel Pureza (BE) , Andreia Neto (PSD) , Fernando Anastácio (PS) , António Filipe (PCP)

2019-01-11 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 38, 2019.01.12, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 36-36)]

Votação em 2019-01-11 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PS, PAN

2019-01-11 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-19

Envio do texto final: 2019-06-19

Documento(s) anexo(s)

  1 - Proposta de alteração - PSD
  2- Proposta de Alteração - BE
  Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade

Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2019-06-19
Aprovado

2019-06-21 | Votação final global

Votação em 2019-06-21 na Reunião Plenária n.º 99, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-27 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03

Envio da redação final: 2019-07-03

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 273 em 2019-07-03
Aprovado

2019-07-11 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Versão: 1

[DAR II série A n.º 125, 2019.07.11, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 28-30)]

2019-07-17 | Envio para promulgação

2019-07-17 | Promulgação

2019-07-19 | Referenda

2019-07-22 | Envio INCM

2019-08-05 | Lei (Publicação DR)

Lei 55/2019 Título: Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [DR I série n.º 148/2019 2019.08.05]

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