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Projeto de Lei 781/XIII/3
Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-02-20 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-02-21 |  Admissão

2018-02-21 |  Anúncio

2018-02-21 |  Publicação
2018-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-02-28 Ordem dos Notários em 2018-02-28 IRN - Instituto dos Registos e do Notariado em 2018-02-28 Conselho Superior da Magistratura em 2018-02-28 Ordem dos Advogados em 2018-02-28

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-03-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2018-03-14
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
     

2018-05-03 |  Discussão generalidade
2018-05-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-05-04 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra:Bacelar De Vasconcelos (PS), Constança Urbano De Sousa (PS)
Abstenção:PSD, PAN, Gabriela Canavilhas (PS), Ricardo Bexiga (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP)
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2018-05-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2018-07-12


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-07-11
Aprovado
     

2018-07-18 |  Votação final global
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 781/XIII/3.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PAN

2018-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2018-07-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-07-26
Aprovado
     

2018-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial
Versão: 1

2018-08-01 |  Envio para promulgação

2018-08-01 |  Promulgação

2018-08-06 |  Referenda

2018-08-08 |  Envio INCM

2018-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2018 Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial [DR I série n.º 156/2018 2018.08.14]

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