Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 720/XIII/3
Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
2017-12-30
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-12-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 47, 2017.12.30, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 6-13)]
2018-01-04
|
Admissão
2018-01-04
|
Anúncio
2018-01-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-01-10
Conselho Superior da Magistratura em 2018-01-10
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-01-10
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2018-01-10
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2018-01-10
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-01-17
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 165 em 2018-01-17
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
[DAR II série A n.º 55, 2018.01.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 44-55)]
2018-01-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 37, 2018.01.19, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
António Filipe (PCP)
2018-01-19
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 38, 2018.01.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2018-01-19 na Reunião Plenária n.º 38, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 720/XIII/3.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-01-19
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03
Envio do texto final: 2019-07-03
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de alteração - PS
Ofício 1.ª CACDLG - retirada de iniciativa pelo proponente
Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
2019-07-04
|
Retirada da iniciativa