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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 350/XIII/2
Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Rita Rato (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
2016-11-30
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-11-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 36, 2016.11.30, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 20-21)]
2016-12-06
|
Admissão
2016-12-06
|
Anúncio
2016-12-06
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 26, 2016.12.07, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 42-49)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
327/XIII/2
Título
Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
345/XIII/2
Título
Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores
Tipo
Projeto de Lei
Número
353/XIII/2
Título
Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
558/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário
Intervenções
Elza Pais (PS)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
André Silva (PAN)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2016-12-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 27, 2016.12.09, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2016-12-07 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
PAN
2016-12-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2016-12-27
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2016-12-27
Envio do texto final: 2017-04-05
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PCP
2 - Proposta de Alteração - PS
Parecer - Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Procuradora-Geral da República
Quadro Comparativo
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2017-04-05
Aprovado
[DAR II série A n.º 90, 2017.04.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 13-18), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS]
2017-04-07
|
Votação final global
[DAR I série n.º 74, 2017.04.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2017-04-07 na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 350/XIII/2.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-04-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-04-19
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2017-04-19
Aprovado
2017-04-28
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
Versão:
1
[DAR II série A n.º 101, 2017.04.28, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-4)]
2017-05-04
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Envio para promulgação
2017-05-10
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Promulgação
2017-05-11
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Referenda
2017-05-18
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Envio INCM
2017-05-23
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Lei (Publicação DR)
Lei 23/2017
Título:
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
[DR I série n.º 99/2017 2017.05.23]