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Projeto de Lei 1144/XIII
Nomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-02-28 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-03-02 |  Publicação
2019-03-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-03-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-03-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-03-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-03-04 |  Admissão

2019-03-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Banco de Portugal em 2019-03-06 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões em 2019-03-06 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) em 2019-03-06 Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) em 2019-03-06 Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I.P. em 2019-03-06 ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações em 2019-03-06 Entidade Reguladora da Saúde - ERS em 2019-03-06 Autoridade Nacional da Aviação Civil em 2019-03-06 Autoridade da Concorrência em 2019-03-06 IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. em 2019-03-06
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.03.13

Votação na reunião da Comissão n.º 242 em 2019-03-13
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
Data de nomeação: 2019.03.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.03.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.03.13
     

2019-03-06 |  Anúncio

2019-03-11 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-03-12 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-03-12 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-03-14 |  Discussão generalidade
2019-03-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 62 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN