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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 558/XIII/2
Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2016-12-02
|
Entrada
2016-12-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 37, 2016.12.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 17-18)]
2016-12-06
|
Admissão
2016-12-06
|
Anúncio
2016-12-06
|
Apreciação
[DAR I série n.º 26, 2016.12.07, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 42-49)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
327/XIII/2
Título
Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
345/XIII/2
Título
Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores
Tipo
Projeto de Lei
Número
350/XIII/2
Título
Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
353/XIII/2
Título
Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica
Intervenções
Elza Pais (PS)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
André Silva (PAN)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2016-12-07
|
Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
[DAR I série n.º 27, 2016.12.09, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 51-52)]
Votação em 2016-12-07 na Reunião Plenária n.º 27, Ponto 1
Aprovado
A Favor:
PS
Abstenção:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Ausência:
PAN
Votação em 2016-12-07 na Reunião Plenária n.º 27, Ponto 2
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Ausência:
PAN
Votação em 2016-12-07 na Reunião Plenária n.º 27, Ponto 3
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Ausência:
PAN
2016-12-16
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2016-12-21
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2016-12-21
Aprovado
2016-12-28
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 47, 2016.12.30, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-3)]
2016-12-28
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Envio INCM
2017-01-02
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais
[DR I série n.º 1/2017 2017.01.02]