DetalheIniciativa

Projeto de Lei 274/XIII/1

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

António Filipe (PCP) , Jorge Machado (PCP) , João Oliveira (PCP) , Ana Mesquita (PCP) , Carla Cruz (PCP) , Diana Ferreira (PCP) , Ana Virgínia Pereira (PCP) , João Ramos (PCP) , Francisco Lopes (PCP)

2016-06-29 | Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-06-30 | Publicação

[DAR II série A n.º 103, 2016.06.30, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 69-108)]

2016-07-01 | Admissão

2016-07-01 | Anúncio

2016-07-01 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2016-07-06 Conselho Superior do Ministério Público em 2016-07-06 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2016-07-07

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-07-27

Documento(s) anexo(s)

  Inf. Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2016-07-27
Aprovado

Autores do Parecer

José Silvano (PSD)

[DAR II série A n.º 122, 2016.07.28, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 2-20)]

2016-07-05 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-07-05 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-07-05 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-07-05 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-07-11 | Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2016-07-19 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2016-07-21 | Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2016-07-22 | Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2016-09-28 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 6, 2016.09.29, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 36-55)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

30/XIII/2

Título

Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

460/XIII/1

Título

Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário

Intervenções

Francisca Van Dunem (MIN. DA JUSTIÇA) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , António Filipe (PCP) , Teresa Caeiro (CDS-PP) , José Manuel Pureza (BE) , António Leitão Amaro (PSD) , Pedro Nuno Santos (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , António Filipe (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , José Luís Ferreira (PEV) , José Silvano (PSD) , Filipe Neto Brandão (PS) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP)

2016-09-30 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 8, 2016.10.01, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

30/XIII/2

Título

Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

460/XIII/1

Título

Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário

Votação em 2016-09-30 na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

Intervenções

Carlos César (PS) , José Silvano (PSD) , Álvaro Batista (PSD) , Fátima Ramos (PSD) , Maria Manuela Tender (PSD)

2016-09-30 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-12-07

Envio do texto final: 2016-12-07

Documento(s) anexo(s)

Informação

Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2016-12-07
Prejudicado

[DAR II série A n.º 39, 2016.12.09, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 9-100), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, BE e PCP]

2019-10-24 | Iniciativa Caducada

Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24

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