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Proposta de Lei 150/XIII/4
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer AESP (dezembro 2017) [formato PDF]


Parecer AESP (junho 2016) [formato PDF]


Parecer AHRESP [formato PDF]


Parecer ADSP (janeiro 2018) [formato PDF]


Parecer ADSP (junho 2016) [formato PDF]


Parecer ADSP (dezembro 2016) [formato PDF]


Parecer ANES (janeiro 2018) [formato PDF]


Parecer APCC (janeiro 2018) [formato PDF]


Parecer APCC (maio 2016) [formato PDF]


Parecer APS (dezembro 2017) [formato PDF]


Parecer APS ( junho 2016) [formato PDF]


Parecer GNR [formato PDF]


Parecer PSP [formato PDF]


Parecer STSPVLDAD - STAD [formato PDF]


Parecer STTSCRT - SITESE [formato PDF]


Parecer AES (janeiro 2018) [formato PDF]


Parecer IGAI [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-04 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-10-04 |  Publicação
2018-10-16 |  Admissão

2018-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-10-24
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-10-24
Ordem dos Advogados em 2018-10-24
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2018-10-24

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-19


Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2018-12-19
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2018.10.27 a 2018.11.26    

2018-10-17 |  Anúncio

2018-10-27 |  Publicação em Separata
2019-01-04 |  Discussão generalidade
2019-01-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-01-04 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, PAN

2019-01-04 |  Baixa comissão especialidade

2019-04-26 |  Votação final global
Votação em 2019-04-26 na Reunião Plenária n.º 80, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PEV

2019-05-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-29
  Envio da redação final: 2019-05-29
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 261 em 2019-05-29
Aprovado
     

2019-06-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
Versão: 1

2019-06-11 |  Envio para promulgação

2019-06-18 |  Promulgação

2019-06-24 |  Referenda

2019-06-25 |  Envio INCM

2019-07-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2019 Título: Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção [DR I série n.º 128/2019 2019.07.08]

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