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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1618/XIII/3
Avaliação da aplicação da Lei nº 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das Associações Zoófilas
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor em 16-10-2018)
Autoria
Heloísa Apolónia (PEV)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2018-05-16
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Entrada
2018-05-16
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Publicação
[DAR II série A n.º 114, 2018.05.16, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 251-252)]
[DAR II série A n.º 14, 2018.10.16, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 53-54), Alteração de texto do PJR]
2018-05-18
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Admissão
2018-05-18
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Anúncio
2018-05-18
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-05-24
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para o Plenário
2018-10-17
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Apreciação
[DAR I série n.º 12, 2018.10.18, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 47-55)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
999/XIII/4
Título
Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia
Tipo
Projeto de Lei
Número
1006/XIII/4
Título
Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais
2018-10-26
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Votação Deliberação
[DAR I série n.º 17, 2018.10.27, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
A Favor:
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Petições que lhe deram origem
Número
454/XIII
Assunto
Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia.