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Projeto de Resolução 1618/XIII
Avaliação da aplicação da Lei nº 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das Associações Zoófilas [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 16-10-2018)
Autoria
2018-05-16 |  Entrada

2018-05-16 |  Publicação
2018-05-18 |  Admissão

2018-05-18 |  Anúncio

2018-05-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.24
     

2018-10-17 |  Apreciação
2018-10-26 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
454/XIII
Assunto
Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia.