DetalheIniciativa

Projeto de Lei 379/XIII/2

Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Sandra Cunha (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Soares (BE) , Isabel Pires (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Heitor de Sousa (BE) , João Vasconcelos (BE) , Domicilia Costa (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Carlos Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2017-01-20 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-20 | Publicação

[DAR II série A n.º 55, 2017.01.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 35-36)]

2017-01-24 | Admissão

2017-01-25 | Anúncio

2017-01-26 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 43, 2017.01.27, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-8)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

305/XIII/2

Título

Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Tipo

Projeto de Lei

Número

373/XIII/2

Título

Altera o Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de Junho (“Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública

Tipo

Projeto de Lei

Número

376/XIII/2

Título

Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio

Tipo

Projeto de Lei

Número

377/XIII/2

Título

Procede à alteração do Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho.

Intervenções

Andreia Neto (PSD) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP) , André Silva (PAN) , José Manuel Pureza (BE) , Fernando Anastácio (PS) , Jorge Machado (PCP)

2017-01-27 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 44, 2017.01.28, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 40-40)]

Votação em 2017-01-27 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, PS

2017-01-27 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2017-02-02
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2017-02-02
Liga dos Bombeiros Portugueses em 2017-02-02
Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários em 2017-02-02
Associação Nacional de Bombeiros Profissionais em 2017-02-09

Envio do texto final: 2017-04-26

Documento(s) anexo(s)

  1 - Proposta de Alteração - BE
  2 - Proposta de alteração - PSD
  Parecer - ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
  Parecer - ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
  Parecer - Associação Nacional de Bombeiros Profissionais
  Parecer - Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários
  Parecer - Liga dos Bombeiros Portugueses
  Quadro Comparativo
  Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2017-04-26
Aprovado

[DAR II série A n.º 99, 2017.04.26, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 6-11), Relatório da discussão e votação na especilaidade e texto final]

2017-04-27 | Votação final global

[DAR I série n.º 82, 2017.04.28, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 32-32)]

Votação em 2017-04-27 na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 305/XIII/2.ª (PSD), 373/XIII/2.ª (CDS-PP) e 379/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-09 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2017-05-10

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2017-05-10
Aprovado

2017-05-11 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Versão: 1

[DAR II série A n.º 109, 2017.05.11, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-2)]

2017-05-15 | Promulgação

2017-05-17 | Envio para promulgação

2017-05-24 | Referenda

2017-05-26 | Envio INCM

2017-06-02 | Lei (Publicação DR)

Lei 38/2017 Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental [DR I série n.º 107/2017 2017.06.02]

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