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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1013/XIII/4
Procede à alteração do artigo 41.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2018-10-08
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-10-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 9, 2018.10.08, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 10-11)]
2018-10-11
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Admissão
2018-10-11
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Anúncio
2018-10-11
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão à 1.ª Comissão em 11-10-2018; redistribuição à 1.ª Comissão com conexão à 10.ª
Comissão de Trabalho e Segurança Social
2018-10-22
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Redistribuição à 1.ª Comissão com conexão à 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2018-10-26
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 17, 2018.10.27, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 13-28)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1017/XIII/4
Título
Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos
Tipo
Projeto de Lei
Número
976/XIII/3
Título
Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (46.ª alteração ao Código Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
977/XIII/3
Título
Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.ª alteração ao Código de Processo Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
978/XIII/3
Título
Cria os Juízos de Violência Doméstica
2018-10-26
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 17, 2018.10.27, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (PS)