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Projeto de Lei 1013/XIII
Procede à alteração do artigo 41.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-10-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-10-08 |  Publicação
2018-10-11 |  Admissão

2018-10-11 |  Anúncio

2018-10-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 1.ª Comissão em 11-10-2018; redistribuição à 1.ª Comissão com conexão à 10.ª
Comissão de Trabalho e Segurança Social
     

2018-10-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 1.ª Comissão com conexão à 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2018-10-26 |  Discussão generalidade
2018-10-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra: PSD, PS, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: Paulo Trigo Pereira (PS), BE, PAN