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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 145/XIII/3
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer ANMP
[formato PDF]
Parecer COJ
[formato PDF]
Parecer CSM
[formato PDF]
Parecer OSAE
[formato PDF]
Parecer SMMP
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-07-31
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Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-08-02
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Admissão
2018-08-02
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Publicação
[DAR II série A n.º 148, 2018.08.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 21-23)]
2018-08-02
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-09-11
Ordem dos Advogados em 2018-09-11
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2018-09-11
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2018-09-11
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-10
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Parecer - ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2018-10-10
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
[DAR II série A n.º 11, 2018.10.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 55-66)]
2018-09-06
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Anúncio
2018-12-05
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 25, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Francisca Van Dunem (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Andreia Neto (PSD)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2018-12-07
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 27, 2018.12.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2018-12-07 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
2018-12-07
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Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-16
Envio do texto final: 219-01-16
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PS
2 - Proposta de alteração - PCP
Quadro Comparativo
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 229 em 2019-01-16
Aprovado
[DAR II série A n.º 46, 2019.01.16, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 91-100), Relatório da discussão e votaçao na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP]
2019-01-18
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Votação final global
[DAR I série n.º 41, 2019.01.19, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2019-01-18 na Reunião Plenária n.º 41, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2019-01-28
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Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-01-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 233 em 2019-01-30
Aprovado
2019-01-31
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 54, 2019.01.31, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-7)]
2019-02-06
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Envio para promulgação
2019-02-07
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Promulgação
2019-02-12
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Referenda
2019-02-14
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Envio INCM
2019-02-19
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Lei (Publicação DR)
Lei 19/2019
Título:
Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
[DR I série n.º 35/2019 2019.02.19]