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Proposta de Lei 145/XIII
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer COJ [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer OSAE [formato PDF]


Parecer SMMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-07-31 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-08-02 |  Admissão

2018-08-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-09-11 Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2018-09-11 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2018-09-11 Ordem dos Advogados em 2018-09-11 Conselho Superior da Magistratura em 2018-09-11
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.10.10

Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2018-10-10
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
Data de nomeação: 2018.09.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.10.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.10.10
     

2018-08-02 |  Publicação
2018-09-06 |  Anúncio

2018-12-05 |  Discussão generalidade
2018-12-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN

2018-12-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.01.16

Votação na reunião da Comissão n.º 229 em 2019-01-16
Aprovado
     

2019-01-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP

2019-01-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 233 em 2019-01-30
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-01-28
     

2019-01-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Versão: 1

2019-02-06 |  Envio para promulgação

2019-02-07 |  Promulgação

2019-02-12 |  Referenda

2019-02-14 |  Envio INCM

2019-02-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/2019 Título: Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [DR I série N.º35/XIII/4 2019.02.19]