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Projeto de Lei 959/XIII
Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-07-17 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-07-17 |  Publicação
2018-07-18 |  Admissão

2018-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2018-07-26 Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-26 Ordem dos Advogados em 2018-07-26 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-26
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.09.11

Votação na reunião da Comissão n.º 208 em 2018-09-11
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
Data de nomeação: 2018.07.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.09.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.09.11
     

2018-07-18 |  Anúncio

2019-01-03 |  Discussão generalidade
2019-01-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-04 |  Baixa comissão especialidade
2019-04-26 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 80, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP

2019-05-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.05.14

Votação na reunião da Comissão n.º 259 em 2019-05-14
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-05-13
     

2019-05-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens
Versão: 1

2019-05-27 |  Envio para promulgação

2019-05-27 |  Promulgação

2019-06-04 |  Referenda

2019-06-06 |  Envio INCM

2019-06-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2019 Título: Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens [DR I série N.º115/XIII/3 2018.06.18]