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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 959/XIII/3
Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Ângela Moreira (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
2018-07-17
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-07-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 143, 2018.07.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 123-124)]
2018-07-18
|
Admissão
2018-07-18
|
Anúncio
2018-07-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-26
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-26
Ordem dos Advogados em 2018-07-26
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2018-07-26
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-09-11
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 208 em 2018-09-11
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
[DAR II série A n.º 155, 2018.09.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-11)]
2019-01-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 34, 2019.01.04, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Diana Ferreira (PCP)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Susana Amador (PS)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2019-01-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 35, 2019.01.05, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2019-01-04 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-01-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2019-04-24
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PS
2 - Proposta de alteração - PCP
3 - Proposta de alteração - PCP
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 253 em 2019-04-24
Aprovado
[DAR II série A n.º 92, 2019.04.26, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 4-6), Relatório da discussão e votação na especialidade, propostas de alteração apresentadas pelo PS e PCP e texto final]
2019-04-26
|
Votação final global
[DAR I série n.º 80, 2019.04.27, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 56-56)]
Votação em 2019-04-26 na Reunião Plenária n.º 80, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2019-05-08
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-14
Envio da redação final: 2019-05-14
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 259 em 2019-05-14
Aprovado
2019-05-21
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens
Versão:
1
[DAR II série A n.º 103, 2019.05.21, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-2)]
2019-05-27
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Envio para promulgação
2019-05-27
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Promulgação
2019-06-04
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Referenda
2019-06-06
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Envio INCM
2019-06-18
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Lei (Publicação DR)
Lei 39/2019
Título:
Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens
[DR I série n.º 115/2019 2018.06.18]