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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 124/XIII/3
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-04-10
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-04-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 96, 2018.04.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-40)]
2018-04-11
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Admissão
2018-04-11
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Anúncio
2018-04-11
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-04-11
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2018-04-11
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-04-11
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-04-11
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-04-19
Conselho Superior da Magistratura em 2018-04-19
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-04-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-04-19
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-05-23
Documento(s) anexo(s)
Informação - Conselho Superior da Magistratura
Informação - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Informação - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Informação (2.ª)- Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 193 em 2018-05-23
Aprovado
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
[DAR II série A n.º 118, 2018.05.23, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 84-94)]
2018-04-19
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-05-02
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-05-30
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-12-21
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 33, 2018.12.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 19-19)]
2018-12-21
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 33, 2018.12.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2018-12-21
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2019-03-27
Documento(s) anexo(s)
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 246 em 2019-03-27
Aprovado
[DAR II série A n.º 80, 2019.03.27, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 27-65), Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final]
2019-03-29
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Votação final global
[DAR I série n.º 69, 2019.03.30, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2019-03-29 na Reunião Plenária n.º 69, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 124/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PS
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
2019-04-12
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-02
Envio da redação final: 2019-05-08
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 254 em 2019-05-02
Aprovado
2019-05-09
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Versão:
1
[DAR II série A n.º 97, 2019.05.09, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-37)]
2019-05-15
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Envio para promulgação
2019-05-15
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Promulgação
2019-05-20
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Referenda
2019-05-21
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Envio INCM
2019-05-29
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Lei (Publicação DR)
Lei 36/2019
Título:
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
[DR I série n.º 103/2019 2019.05.29]