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Proposta de Lei 124/XIII
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-04-10 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-04-10 |  Publicação
2018-04-11 |  Admissão

2018-04-11 |  Anúncio

2018-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-04-19 Ordem dos Advogados em 2018-04-19 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-04-19 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-04-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.23

Votação na reunião da Comissão n.º 193 em 2018-05-23
Aprovado
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
Data de nomeação: 2018.04.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.05.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.23
     

2018-04-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-04-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-04-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-04-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-04-19 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-05-02 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-05-30 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-12-21 |  Discussão generalidade
2018-12-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-12-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 246 em 2019-03-27
Aprovado
     

2019-03-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 69, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 124/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2019-04-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.05.02

Votação na reunião da Comissão n.º 254 em 2019-05-02
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-05-02
     

2019-05-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Versão: 1

2019-05-15 |  Envio para promulgação

2019-05-15 |  Promulgação

2019-05-20 |  Referenda

2019-05-21 |  Envio INCM

2019-05-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/2019 Título: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 [DR I série N.º103/XIII/4 2019.05.29]