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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 72/XIII/1
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Delgado Alves (PS)
2015-12-04
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-12-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 15, 2015.12.04, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 50-53)]
2015-12-09
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Admissão
2015-12-09
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Anúncio
2015-12-10
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 15, 2015.12.11, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 8-22)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
64/XIII/1
Título
Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.ª alteração ao Código de Processo Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
68/XIII/1
Título
Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão
Intervenções
Filipe Neto Brandão (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2015-12-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 16, 2015.12.12, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2015-12-11 na Reunião Plenária n.º 16
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2015-12-11
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-12-11
Ordem dos Advogados em 2015-12-11
Conselho Superior da Magistratura em 2015-12-11
Envio do texto final: 2016-01-13
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração (PS/BE/PCP)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2016-01-13
Aprovado
[DAR II série A n.º 30, 2016.01.14, da 1.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-7), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2016-01-15
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Votação final global
[DAR I série n.º 26, 2016.01.16, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2016-01-15 na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 64/XIII/1.ª (PCP), 68/XIII/1.ª (BE) e 72/XIII/1.ª (PS)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-01-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2016-01-27
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
2016-02-02
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 37, 2016.02.02, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 2-5)]
2016-02-08
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Envio para promulgação
2016-02-12
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Promulgação
2016-02-17
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Referenda
2016-02-19
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Envio INCM
2016-02-25
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Lei (Publicação DR)
Lei 1/2016
Título:
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
[DR I série n.º 39/2016 2016.02.25]