Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1192/XIII/4
Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de recurso de decisões que atentem contra valores fundamentais (8.ª alteração ao Código de Processo Civil e 34.ª alteração ao Código de Processo Penal)
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
José Manuel Pureza (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Fernando Manuel Barbosa (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2019-04-09
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-04-10
|
Admissão
2019-04-10
|
Anúncio
2019-04-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 85, 2019.04.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 199-201)]
2019-04-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-04-16
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-05
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 263 em 2019-06-05
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
[DAR II série A n.º 107, 2019.06.05, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 59-79)]
2019-10-24
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24