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Proposta de Lei 147/XIII
Aprova o Estatuto do Ministério Público [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Conselho Superior do Ministério Público [formato PDF]


Parecer-Contributos da Procuradora-Geral da República [formato PDF]


Parecer - Contributos do Conselho Superior do MP [formato PDF]


Parecer elaborado pela direcção do SMMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-09-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-09-07 |  Publicação
2018-09-11 |  Admissão

2018-09-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-09-19 Conselho Superior da Magistratura em 2018-09-19 Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) em 2018-10-02 Conselho Superior do Ministério Publico em 2018-09-19 Ordem dos Advogados em 2018-09-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.10.17

Votação na reunião da Comissão n.º 213 em 2018-10-17
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
Data de nomeação: 2018.09.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.10.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.10.17
     

2018-09-19 |  Anúncio

2018-12-05 |  Discussão generalidade
2018-12-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PAN

2018-12-07 |  Baixa comissão especialidade

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: BE, Pedro Mota Soares (CDS-PP), PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV

2019-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-07-29
Aprovado
     

2019-08-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o Estatuto do Ministério Público
Versão: 1

2019-08-12 |  Envio para promulgação

2019-08-13 |  Promulgação

2019-08-19 |  Referenda

2019-08-21 |  Envio INCM

2019-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 68/2019 Título: Aprova o Estatuto do Ministério Público [DR I série N.º163/XIII/4 2019.08.27 (pág. 131-222)]