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Projeto de Lei 427/XIII/2

Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Sandra Cunha (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Domicilia Costa (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Soares (BE) , Isabel Pires (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Heitor de Sousa (BE) , João Vasconcelos (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Carlos Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2017-03-01 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-01 | Publicação

[DAR II série A n.º 74, 2017.03.01, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 25-27)]

2017-03-03 | Admissão

2017-03-03 | Anúncio

2017-03-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Comissão Nacional de Eleições em 2017-03-09
Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2017-03-09

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-05

Documento(s) anexo(s)

  Adenda ao Parecer - Comissão Nacional de Eleições
  Parecer - Comissão Nacional de Eleições
  Parecer - Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2017-04-05
Aprovado

Autores do Parecer

José Silvano (PSD)

[DAR II série A n.º 90, 2017.04.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 67-76)]

2017-05-17 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 88, 2017.05.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 11-18)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

426/XIII/2

Título

Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro)

Tipo

Projeto de Lei

Número

516/XIII/2

Título

Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro)

Tipo

Projeto de Lei

Número

517/XIII/2

Título

Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral

Tipo

Proposta de Lei

Número

77/XIII/2

Título

Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República

Tipo

Proposta de Lei

Número

78/XIII/2

Título

Altera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral.

Intervenções

Sandra Cunha (BE) , José Cesário (PSD) , Constança Urbano de Sousa (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , António Filipe (PCP) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP) , Jorge Lacão (PS) , Carlos Alberto Gonçalves (PSD)

2017-05-19 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 90, 2017.05.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42)]

Votação em 2017-05-19 na Reunião Plenária n.º 90, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 426/XIII/2.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 427/XIII/2.ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-19 | Nova apreciação comissão generalidade

Obs: *Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Distribuído em 2017-05-19

Grupo de Trabalho - Alteração das Leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-12

Envio do texto final: 2018-07-13

Documento(s) anexo(s)

Anexo Texto de substituição - Propostas de Alteração
Texto de substituição e relatório da discussão e votação ocorridas no âmbito da nova apreciação na generalidade da Proposta de Lei 78/XIII/2.ª (GOV), Projeto de Lei 427/XIII/2.ª (BE), Projeto de Lei 517/XIII/2.ª (PSD)

Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2018-07-12
Aprovado

[DAR II série A n.º 141, 2018.07.13, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 55-97), Relatório da discussão e votação no âmbito da nova apreciação na generalidade e texto de substituição]

Audição em 2017-12-12 com José Luís Carneiro(S.E. DAS COMUNIDADES)
Audição em 2017-12-12 com Comissão Nacional de Eleições
Audição em 2018-01-09 com Isabel Oneto(S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)

Audiência em 2018-01-18 com Paulo Costa - Movimento "Também somos portugueses"

2018-07-18 | Votação na generalidade

Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição

[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 65-65)]

Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 427/XIII/2.ª (BE) e 517/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP

2018-07-18 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 65-65)]

Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 427/XIII/2.ª (BE) e 517/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 | Votação final global

[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 65-65)]

2018-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2018-07-26

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-07-26
Aprovado

2018-07-30 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)

Versão: 1

[DAR II série A n.º 147, 2018.07.30, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 29-63)]

2018-08-02 | Envio para promulgação

2018-08-02 | Promulgação

2018-08-06 | Referenda

2018-08-08 | Envio INCM

2018-08-13 | Lei (Publicação DR)

Lei 47/2018 Título: Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral) [DR I série n.º 155/2018 2018.08.13]

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