Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 427/XIII
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-01 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-01 |  Publicação
2017-03-03 |  Admissão

2017-03-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2017-03-09 Comissão Nacional de Eleições em 2017-03-09
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.03.29

Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2017-04-05
Aprovado
Autores do Parecer
José Silvano (PSD)
Data de nomeação: 2017.03.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.04.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.04.05
     

2017-03-03 |  Anúncio

2017-05-17 |  Discussão generalidade

2017-05-19 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 90, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 426/XIII/2.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 427/XIII/2.ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
Obs: *Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição

2018-07-18 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 427/XIII/2.ª (BE) e 517/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 427/XIII/2.ª (BE) e 517/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP

2018-07-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 427/XIII/2.ª (BE) e 517/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP

2018-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-07-26
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-07-24
     

2018-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)
Versão: 1

2018-08-02 |  Envio para promulgação

2018-08-02 |  Promulgação

2018-08-06 |  Referenda

2018-08-08 |  Envio INCM

2018-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2018 Título: Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral) [DR I série N.º155/XIII/3 2018.08.13]