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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 852/XIII/2
Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um Plano Estratégico de Segurança das Infraestruturas Aeroportuárias
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Ângela Guerra (PSD)
2017-05-08
|
Entrada
2017-05-10
|
Admissão
2017-05-10
|
Anúncio
2017-05-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 108, 2017.05.10, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 135-137)]
2017-05-17
|
Apreciação
[DAR I série n.º 88, 2017.05.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 18-33)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
478/XIII/2
Título
Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)
Tipo
Projeto de Lei
Número
479/XIII/2
Título
Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade)
Tipo
Projeto de Lei
Número
480/XIII/2
Título
Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
778/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança
Tipo
Projeto de Resolução
Número
779/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo
Tipo
Proposta de Lei
Número
79/XIII/2
Título
Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.
Intervenções
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Constança Urbano de Sousa (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
António Filipe (PCP)
2017-05-19
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 90, 2017.05.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2017-05-19 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-05-30
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final:
Documento(s) anexo(s)
Redação Final (texto de fusão)
Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2017-06-07
Aprovado
2017-06-23
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses para a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança
Versão:
1
[DAR II série A n.º 127, 2017.06.23, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-4)]
2017-06-23
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Envio INCM
2017-06-28
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses para a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança
[DR I série n.º 123/2017 2017.06.28]