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Projeto de Lei 361/XIII/2
Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a “queima do gato” e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 22-12-2016 e em 26-06-2019)

Autoria
2016-12-16 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-12-16 |  Publicação
2016-12-20 |  Admissão

2016-12-21 |  Anúncio

2016-12-23 |  Discussão generalidade
2017-01-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2017-01-06 na Reunião Plenária n.º 35, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 361/XIII/2.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-01-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-01-10 Conselho Superior da Magistratura em 2017-01-10 Ordem dos Advogados em 2017-01-10
     

2019-06-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-06-28 na Reunião Plenária n.º 102 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Maria Augusta Santos (PS), João Soares (PS), Luís Moreira Testa (PS), Ascenso Simões (PS)
Abstenção:PS, PEV
A Favor: BE, PAN, Sónia Fertuzinhos (PS), Luís Soares (PS), Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Diogo Leão (PS), Ricardo Bexiga (PS), Bacelar De Vasconcelos (PS), Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Catarina Marcelino (PS), Carla Sousa (PS), Hugo Carvalho (PS)

Petições que lhe deram origem
Número
540/XII
Assunto
Solicitam que os responsáveis pela prática/tradição "Queima do Gato" sejam punidos e a tradição seja abolida.