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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 570/XIII/2
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor em 13-07-2018)
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Teresa Morais (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
2016-12-12
|
Entrada
2016-12-13
|
Publicação
[DAR II série A n.º 40, 2016.12.13, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 7-7)]
[DAR II série A n.º 143, 2018.07.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 202-203), Alteração do texto do PJL]
2016-12-14
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Admissão
2016-12-14
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Anúncio
2016-12-14
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Baixa comissão para discussão
Obs:
Conexão com a 2.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-12-21
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para Plenário
2017-12-19
|
Apreciação
[DAR I série n.º 28, 2017.12.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-9)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
700/XIII/3
Título
Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1202/XIII/3
Título
Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado Português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1203/XIII/3
Título
Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças
Intervenções
Teresa Morais (PSD)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Susana Amador (PS)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2017-12-21
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Requerimento de adiamento de Votação
[DAR I série n.º 30, 2017.12.22, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2017-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Resolução n.º 570/XIII/2.ª (PSD)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-12-21
|
Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2017-12-21
Grupo de Trabalho - Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PSD
Ofício CACDLG - Solicitação PSD - subida a Plenário para votação
2018-07-18
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 59-59)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PAN