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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1241/XIII/4
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Jorge Machado (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Dias (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Ângela Moreira (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
2019-06-27
|
Entrada
2019-06-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 118, 2019.06.28, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 9-10)]
2019-07-01
|
Admissão
2019-07-01
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2019-07-01
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2019-07-01
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2019-07-01
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2019-07-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03
Documento(s) anexo(s)
Ofício 1.ª CACDLG - Não Emissão de Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
2019-07-02
|
Anúncio
2019-07-05
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2019-09-06
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2019-10-24
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24