DetalheIniciativa

Projeto de Lei 736/XIII/3

Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro Delgado Alves (PS) , Elza Pais (PS) , Susana Amador (PS) , Catarina Marcelino (PS) , Isabel Alves Moreira (PS) , Fernando Rocha Andrade (PS) , Fernando Anastácio (PS) , Edite Estrela (PS) , Constança Urbano de Sousa (PS) , António Gameiro (PS) , Carla Sousa (PS) , Carla Tavares (PS) , André Pinotes Batista (PS) , Francisco Rocha (PS) , Maria Augusta Santos (PS) , Sandra Pontedeira (PS) , Lara Martinho (PS)

2018-01-18 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-19 | Publicação

[DAR II série A n.º 56, 2018.01.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 29-31)]

2018-01-23 | Admissão

2018-01-24 | Anúncio

2018-01-26 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 41, 2018.01.27, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 8-14)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1260/XIII/3

Título

Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental

Intervenções

Pedro Delgado Alves (PS) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , José Manuel Pureza (BE) , Sara Madruga da Costa (PSD)

2018-01-26 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 41, 2018.01.27, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 34-34)]

Votação em 2018-01-26 na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD

2018-01-26 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior do Ministério Público em 2018-01-29
Conselho Superior da Magistratura em 2018-01-29
Ordem dos Advogados em 2018-01-29
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2018-01-29
Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em 2018-01-29

Envio do texto final: 2018-06-27

Documento(s) anexo(s)

  1 - Proposta de Alteração - PSD
  1 - Proposta de alteração (PSD) (substituida)
  Parecer - Comissão Nacional de Protecção de Dados
  Parecer - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Ordem dos Advogados
  Parecer - Procuradoria-Geral da República
  Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 200 em 2018-06-27
Aprovado

[DAR II série A n.º 133, 2018.06.27, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-6), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PSD]

2018-06-29 | Votação final global

[DAR I série n.º 101, 2018.06.30, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 50-50)]

Votação em 2018-06-29 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 736/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-05 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2018-07-12

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-07-11
Aprovado

2018-07-13 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (Quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei

Versão: 1

[DAR II série A n.º 141, 2018.07.13, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 10-11)]

2018-07-19 | Envio para promulgação

2018-07-20 | Promulgação

2018-07-30 | Referenda

2018-07-31 | Envio INCM

2018-08-09 | Lei (Publicação DR)

Lei 44/2018 Título: Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro) [DR I série n.º 153/2018 2018.08.09]

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