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Projeto de Lei 512/XIII
Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-05-03 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-05 |  Admissão

2017-05-05 |  Anúncio

2017-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2017-05-06 |  Publicação
2017-05-11 |  Discussão generalidade
2017-05-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP

2017-05-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em 2017-05-23 Ordem dos Advogados em 2017-05-23 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-05-23 Conselho Superior da Magistratura em 2017-05-23 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2017-10-25 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2017-10-25


Votação na reunião da Comissão n.º 162 em 2017-12-20
Aprovado
     

2017-11-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-11-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-11-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-11-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-11-23 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-12-05 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 512/XIII/2.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PCP

2017-12-29 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-01-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 165 em 2018-01-17
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-01-15
     

2018-01-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos
Versão: 1

2018-01-25 |  Envio para promulgação

2018-01-26 |  Promulgação

2018-02-05 |  Referenda

2018-02-06 |  Envio INCM

2018-02-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2018 Título: Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos [DR I série N.º29/XIII/3 2018.02.09]