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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 794/XIII/3
Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.ª alteração à Lei n.º n.º 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Dias (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
2018-03-02
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Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-03-02
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Publicação
[DAR II série A n.º 79, 2018.03.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 10-14)]
2018-03-06
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Admissão
2018-03-06
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-03-14
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-03-14
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2018-03-14
Conselho dos Julgados de Paz em 2018-03-14
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-11
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho dos Julgados de Paz
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 182 em 2018-04-11
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
[DAR II série A n.º 97, 2018.04.11, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 18-40)]
2018-03-07
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Anúncio
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24