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Proposta de Lei 192/XIII
Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer ASJP [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-03-20 |  Entrada

2019-03-20 |  Publicação
2019-03-26 |  Admissão

2019-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 4.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2019-03-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-03-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-03-27
Data do Relatório/Parecer: 2019.05.02

Votação na reunião da Comissão n.º 254 em 2019-05-02
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
Data de nomeação: 2019.03.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.05.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.05.02
     

2019-03-27 |  Anúncio

2019-07-04 |  Discussão generalidade
2019-07-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PSD, PS, PAN

2019-07-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.11

Votação na reunião da Comissão n.º 277 em 2019-07-11
Aprovado
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 192/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN

2019-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-07-29
Aprovado
     

2019-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
Versão: 1

2019-08-05 |  Envio para promulgação

2019-08-06 |  Promulgação

2019-08-12 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-09-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 112/2019 Título: Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia [DR I série N.º173/XIII/4 2019.09.10 (pág. 58-64)]