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Proposta de Lei 205/XIII/4
Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer OSAE [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]


Parecer ON [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-06-11 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-06-12 |  Publicação
2019-06-14 |  Admissão

2019-06-14 |  Anúncio

2019-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-06-19 Ordem dos Advogados em 2019-06-19 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2019-06-19

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2019-07-04 |  Discussão generalidade
2019-07-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, da Proposta de Lei n.º 205/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-16

  Envio do texto final: 2019-07-16


Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24