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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 205/XIII/4
Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Parecer CSM
[formato PDF]
Parecer OSAE
[formato PDF]
Parecer OA
[formato PDF]
Parecer PGR
[formato PDF]
Parecer ON
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-06-11
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-06-12
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Publicação
[DAR II série A n.º 110, 2019.06.12, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 135-160)]
2019-06-14
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Admissão
2019-06-14
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Anúncio
2019-06-14
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-06-19
Ordem dos Advogados em 2019-06-19
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2019-06-19
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
[DAR II série A n.º 121, 2019.07.03, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 253-279)]
2019-07-04
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 105, 2019.07.05, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 23-30)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1232/XIII/4
Título
Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais)
Tipo
Projeto de Lei
Número
1233/XIII/4
Título
Garante o acesso ao direito e aos tribunais
Intervenções
Helena Mesquita Ribeiro (S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Fernando Anastácio (PS)
2019-07-05
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, da Proposta de Lei n.º 205/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-05
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Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-16
Envio do texto final: 2019-07-16
Documento(s) anexo(s)
Informação CACDLG - Caducidade de iniciativa
Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24