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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1983/XIII/4
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do setor de atividade das Chaves e Sistemas de Segurança
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Emídio Guerreiro (PSD)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Joel Sá (PSD)
,
Fátima Ramos (PSD)
,
Helga Correia (PSD)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
,
António Topa (PSD)
,
Carla Barros (PSD)
,
Paulo Neves (PSD)
2019-02-13
|
Entrada
2019-02-14
|
Admissão
2019-02-14
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03
Documento(s) anexo(s)
Informação sobre a discussão na CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
2019-02-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 59, 2019.02.15, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 73-74)]
2019-07-05
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 59-59)]
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-17
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança
Versão:
1
[DAR II série A n.º 128, 2019.07.17, da 4.ª SL da XIII Leg 3º Supl. (pág. 6-7)]
2019-07-17
|
Envio INCM
2019-07-26
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança
[DR I série n.º 142/2019 2019.07.26]