Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 191/XIII
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-03-20 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-03-20 |  Publicação
2019-03-26 |  Admissão

2019-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-03-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-03-27 Ordem dos Advogados em 2019-03-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.05.07

Votação na reunião da Comissão n.º 256 em 2019-05-08
Aprovado
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
Data de nomeação: 2019.03.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.05.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.05.08
     

2019-03-27 |  Anúncio

2019-06-07 |  Discussão generalidade

2019-06-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP

2019-06-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.19

Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2019-06-19
Aprovado
     

2019-06-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 99, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP

2019-07-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.03

Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
     

2019-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Versão: 1

2019-07-17 |  Envio para promulgação

2019-07-17 |  Promulgação

2019-07-19 |  Referenda

2019-07-22 |  Envio INCM

2019-08-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 56/2019 Título: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 39/2019 - DR I S n.º 160/2019, de 2019-08-22
[DR I série N.º148/XIII/4 2019.08.05]