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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 191/XIII/4
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Parecer GRM
[formato PDF]
Parecer ALRAA
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-03-20
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-03-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 76, 2019.03.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 37-53)]
2019-03-26
|
Admissão
2019-03-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2019-03-27
Conselho Superior da Magistratura em 2019-03-27
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-03-27
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-08
Documento(s) anexo(s)
Informação - Conselho Superior da Magistratura
Informação - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 256 em 2019-05-08
Aprovado
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
[DAR II série A n.º 96, 2019.05.08, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 33-44)]
2019-03-27
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Anúncio
2019-06-07
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Discussão generalidade
2019-06-07
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 94, 2019.06.08, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
2019-06-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-19
Envio do texto final: 2019-06-19
Documento(s) anexo(s)
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2019-06-19
Aprovado
2019-06-21
|
Votação final global
[DAR I série n.º 99, 2019.06.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2019-06-21 na Reunião Plenária n.º 99, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2019-07-02
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03
Envio da redação final: 2019-07-03
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
2019-07-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Versão:
1
[DAR II série A n.º 125, 2019.07.11, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 14-28)]
2019-07-17
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Envio para promulgação
2019-07-17
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Promulgação
2019-07-19
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Referenda
2019-07-22
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Envio INCM
2019-08-05
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Lei (Publicação DR)
Lei 56/2019
Título:
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 39/2019 - DR I S n.º 160/2019, de 2019-08-22
[DR I série n.º 148/2019 2019.08.05]