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Proposta de Lei 191/XIII/4
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-03-20 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-03-20 |  Publicação
2019-03-26 |  Admissão

2019-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2019-03-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-03-27 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-03-27

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 256 em 2019-05-08
Aprovado
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
     

2019-03-27 |  Anúncio

2019-06-07 |  Discussão generalidade

2019-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP

2019-06-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-19

  Envio do texto final: 2019-06-19


Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2019-06-19
Aprovado
     

2019-06-21 |  Votação final global
Votação em 2019-06-21 na Reunião Plenária n.º 99, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP

2019-07-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03

  Envio da redação final: 2019-07-03
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
     

2019-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Versão: 1

2019-07-17 |  Envio para promulgação

2019-07-17 |  Promulgação

2019-07-19 |  Referenda

2019-07-22 |  Envio INCM

2019-08-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 56/2019 Título: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 39/2019 - DR I S n.º 160/2019, de 2019-08-22
[DR I série n.º 148/2019 2019.08.05]