Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 120/XIII/3
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2018-03-26 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-03-26 |  Publicação
2018-03-28 |  Admissão

2018-03-28 |  Anúncio

2018-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2018-04-04
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2018-05-02

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-05-02
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 187 em 2018-05-02
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
     

2018-04-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-04-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-04-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-04-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-04-16 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-04-19 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-05-03 |  Discussão generalidade
2018-05-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2018-05-04 na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2018-05-04
Grupo de Trabalho - Regulamento Geral da Proteção de Dados

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-12
  Envio do texto final: 2019-06-12
  Documento(s) anexo(s)
  1 - Propostas de alteração - BE
  2 - Propostas de alteração - CDS-PP
  3 - Propostas de alteração - PCP
  4 - Propostas de alteração - PS
  5 - Proposta de alteração - PSD
  6 - Proposta de alteração - PSD
  7 - Proposta de alteração - PS
  8 - Proposta de alteração - PSD
  Contributo - ANDPO - Associação Nacional dos DPOs e Outros Profissionais da Privacidade
  Parecer da CNPD sobre o texto das propostas de alteração do GP do PS à Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto - Lei de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (Artigo 62.º -A)
  Projeto de texto de substituição do Grupo de Trabalho - Regulamento Geral de Proteção de Dados
  Pronúncia ANAFRE sobre o texto de substituição aprovado indiciariamente no Grupo de Trabalho - Regulamento Geral da Proteção de Dados
  Pronúncia do Conselho de Administração da AR sobre o novo n.º 6 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, (novo artigo 62.º - A da Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.º (GOV)
  Pronúncia ERC sobre o texto de substituição aprovado indiciariamente no Grupo de Trabalho - Regulamento Geral da Proteção de Dados
  Quadro Comparativo
  Quadro Comparativo - (Artigo 62.º-A da PPL 120/XIII/3.ª)
  Relatório parcelar da atividade do Grupo de Trabalho - Regulamento Geral de Proteção de Dados
  Texto de substituição e relatório da discussão e votação da nova apreciação na generalidade


Votação na reunião da Comissão n.º 265 em 2019-06-12
Aprovado
     

2019-06-14 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2019-06-14 |  Votação na especialidade
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-14 |  Votação final global
Votação em 2019-06-14 na Reunião Plenária n.º 96, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2019-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-17
  Envio da redação final: 2019-07-17
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado
     

2019-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Versão: 1

2019-07-26 |  Envio para promulgação

2019-07-26 |  Promulgação

2019-07-30 |  Referenda

2019-08-01 |  Envio INCM

2019-08-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58/2019 Título: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [DR I série n.º 151/2019 2019.08.08]

Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Permanentes
 Eventual
 Inquérito
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem