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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 721/XIII/3
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.º 5/93, de 1 de março)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Manuel Pureza (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Maria Luísa Cabral (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-01-02
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-01-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 48, 2018.01.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-4)]
2018-01-04
|
Admissão
2018-01-04
|
Anúncio
2018-01-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 32, 2018.01.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-7)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
694/XIII/3
Título
Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares
Intervenções
Luís Marques Guedes (PSD)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Jorge Lacão (PS)
2018-01-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 32, 2018.01.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 28-28)]
Votação em 2018-01-05 na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2018-01-05
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2018-01-05
Grupo de Trabalho - Inquéritos Parlamentares
Envio do texto final: 2019-02-26
Documento(s) anexo(s)
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 238 em 2019-02-26
Aprovado
[DAR II série A n.º 64, 2019.02.27, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-26), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PS]
2019-03-08
|
Votação final global
[DAR I série n.º 60, 2019.03.09, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 54-54)]
Votação em 2019-03-08 na Reunião Plenária n.º 60, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 694/XIII/3.ª (PSD) e 721/XIII/3.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-03-21
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-03-27
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 246 em 2019-03-27
Aprovado
2019-04-02
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
Versão:
1
[DAR II série A n.º 83, 2019.04.02, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-14)]
2019-04-08
|
Envio para promulgação
2019-04-11
|
Promulgação
2019-04-15
|
Referenda
2019-04-16
|
Envio INCM
2019-04-23
|
Lei (Publicação DR)
Lei 29/2019
Título:
Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
[DR I série n.º 79/2019 2019.04.23]