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Projeto de Lei 721/XIII
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.º 5/93, de 1 de março) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-02 |  Publicação
2018-01-04 |  Admissão

2018-01-04 |  Anúncio

2018-01-05 |  Discussão generalidade
2018-01-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-01-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2018-01-05
Grupo de Trabalho - Inquéritos Parlamentares


Votação na reunião da Comissão n.º 238 em 2019-02-26
Aprovado
     

2019-03-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 60, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 694/XIII/3.ª (PSD) e 721/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-03-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 246 em 2019-03-27
Aprovado
     

2019-04-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
Versão: 1

2019-04-08 |  Envio para promulgação

2019-04-11 |  Promulgação

2019-04-15 |  Referenda

2019-04-16 |  Envio INCM

2019-04-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/2019 Título: Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março [DR I série N.º79/XIII/4 2019.04.23]