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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 61/XIII/1
66.ª Alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2015-12-04
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-12-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 15, 2015.12.04, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 5-21)]
2015-12-09
|
Admissão
2015-12-09
|
Anúncio
2015-12-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 16, 2015.12.12, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 3-14)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
62/XIII/1
Título
41ª Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos
Tipo
Projeto de Lei
Número
63/XIII/1
Título
21ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades
Intervenções
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Elza Pais (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
2015-12-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 16, 2015.12.12, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2015-12-11 na Reunião Plenária n.º 16
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2015-12-11
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-12-11
Ordem dos Advogados em 2015-12-11
Conselho Superior da Magistratura em 2015-12-11
Envio do texto final: 2016-07-14
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PSD/CDS-PP
Contributo - Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento - P-D Factor
Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
Convite para pronúncia à ASJP a 18-12-2015
Convite para pronúncia ao SMMP a 18-12-2015
Informação - Votação na especialidade em Comissão
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Pronúncia - Associação Amigos da Grande Idade
Pronúncia - Associação Portuguesa de Familiares e Amigos de Doentes de Alzheimer
Pronúncia - Associação Sindical dos Juizes Portugueses
Pronúncia - Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI)
Pronúncia - Conselho Nacional de Saúde Mental
Pronúncia - Ordem dos Notários
Pronúncia - Partido Unido dos Reformados e Pensionistas
Pronúncia - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2016-07-14
Rejeitado
[DAR II série A n.º 112, 2016.07.14, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 3-4), Relatório da discussão e votação na especialidade e proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP]
Audição em 2016-01-19 com Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Audição em 2016-01-19 com Ordem dos Médicos
Audição em 2016-01-20 com Confederação Nacional das Instituições Particulares de Solidariedade, outros
Audição em 2016-01-26 com APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima
Audição em 2016-01-26 com DGS - Direção-Geral da Saúde
Audição em 2016-02-04 com Centro de Direito da Familia
Audição em 2016-02-16 com Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa
Audição em 2016-03-29 com Coordenador Nacional para a reforma do SNS na área dos Cuidados Continuados Integrados
Audição em 2016-03-29 com Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes
Audição em 2016-03-30 com Direção -Geral do Consumidor, outros
Audição em 2016-04-14 com Conselho Superior da Magistratura
Audição em 2016-04-20 com Conselho Superior do Ministério Público
Audição em 2016-04-27 com Ordem dos Advogados
Audiência em 2016-01-26 com APRe - Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24