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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 51/XIII/2
Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2014/42/UE.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-01-17
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Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-01-18
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Admissão
2017-01-18
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Anúncio
2017-01-18
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Publicação
[DAR II série A n.º 54, 2017.01.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 32-68)]
2017-01-18
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2017-01-25
Conselho Superior da Magistratura em 2017-01-25
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-01-25
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2017-01-25
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-01-25
Comissão de Mercado de Valores Mobiliários em 2017-01-25
ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões em 2017-01-26
Banco de Portugal em 2017-01-25
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-02-01
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Parecer - Banco de Portugal
Parecer - Comissão de Mercado de Valores Mobiliários
Parecer - Comissão Nacional da Proteção de Dados
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2017-02-01
Aprovado
Autores do Parecer
José Silvano (PSD)
2017-02-03
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 47, 2017.02.04, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Francisca Van Dunem (MIN. DA JUSTIÇA)
,
José Silvano (PSD)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
José Manuel Pureza (BE)
2017-02-03
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 47, 2017.02.04, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2017-02-03 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
,
PAN
2017-02-03
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2017-04-05
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PSD
2- Proposta de Alteração - PS
Quadro Comparativo
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2017-04-05
Aprovado
[DAR II série A n.º 90, 2016.06.01, da 1.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 14-61), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS]
2017-04-07
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Votação final global
[DAR I série n.º 74, 2017.04.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2017-04-07 na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 51/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-04-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-04-26
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2017-04-26
Aprovado
2017-05-05
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Versão:
1
[DAR II série A n.º 104, 2017.05.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 21-64)]
2017-05-11
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Envio para promulgação
2017-05-22
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Promulgação
2017-05-24
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Referenda
2017-05-25
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Envio INCM
2017-05-30
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Lei (Publicação DR)
Lei 30/2017
Título:
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
[DR I série n.º 104/2017 2017.05.30]