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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 700/XIII/3
Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Diana Ferreira (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2017-12-15
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-12-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 42, 2017.12.16, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 11-14)]
2017-12-19
|
Admissão
2017-12-19
|
Anúncio
2017-12-19
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 28, 2017.12.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-9)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1202/XIII/3
Título
Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado Português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1203/XIII/3
Título
Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças
Tipo
Projeto de Resolução
Número
570/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
Intervenções
Teresa Morais (PSD)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Susana Amador (PS)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
2017-12-21
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 30, 2017.12.22, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2017-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 700/XIII/3.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-12-21
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2017-12-21
Grupo de Trabalho - Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-01-04
Conselho Superior da Magistratura em 2018-01-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-01-04
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2018-01-04
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-13
Envio do texto final: 2019-05-14
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Unicef Portugal
Parecer - Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Relatório da nova apreciação na generalidade em Comissão
Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2019-05-13
Rejeitado
[DAR II série A n.º 100, 2019.05.14, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-4)]
Audição em 2018-04-11 com Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Audição em 2018-04-18 com Diretora executiva da UNICEF Portugal, Dr.ª Beatriz Imperatori
Audição em 2018-05-17 com IAC - Instituto de Apoio à Criança
Audição em 2018-07-11 com Provedora de Justiça
Audição em 2019-04-03 com Ana Sofia Antunes(S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)
2019-05-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 91, 2019.06.01, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Susana Amador (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Elza Pais (PS)