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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 86/XIII/2
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-05-22
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-05-23
|
Admissão
2017-05-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-06-01
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-06-01
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-21
Documento(s) anexo(s)
Contributos
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2017-06-21
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
[DAR II série A n.º 125, 2017.06.21, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 63-79)]
Em apreciação pública de 2017.06.07 a 2017.07.07
2017-05-24
|
Anúncio
2017-05-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 115, 2017.05.25, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 82-202)]
2017-06-07
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 50, 2017.06.07, da XIII Leg ]
2017-06-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 101, 2017.06.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-16)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
429/XIII/2
Título
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados
Tipo
Proposta de Lei
Número
83/XIII/2
Título
Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas.
Tipo
Proposta de Lei
Número
84/XIII/2
Título
Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas.
Tipo
Proposta de Lei
Número
85/XIII/2
Título
Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital.
Tipo
Proposta de Lei
Número
87/XIII/2
Título
Altera o procedimento e processo tributários.
Intervenções
Paulo Ferreira (S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Joel Sá (PSD)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
António Eusébio (PS)
,
José Silvano (PSD)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
2017-06-23
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 101, 2017.06.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 86/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-06-23
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-13
Envio do texto final: 2017-07-13
Documento(s) anexo(s)
Texto de substituição e relatório da nova apreciação CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 138 em 2017-07-13
Aprovado
[DAR II série A n.º 139, 2017.07.13, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-122)]
2017-07-19
|
Votação na generalidade
Obs:
O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 90-90)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 86/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
A Favor:
PS
2017-07-19
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 90-90)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da subalínea ix) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 86/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-07-19
|
Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 90-91)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Votação da subalínea ix) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Proposta de Lei
Rejeitado
Contra:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PAN
A Favor:
PS
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 86/XIII/2.ª (GOV) - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 91-91)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 86/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
A Favor:
PS
2017-07-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-27
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
Aprovado
2017-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro e 2014/66/UE de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2017.07.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 211-333)]
2017-08-03
|
Envio para promulgação
2017-08-16
|
Promulgação
2017-08-17
|
Referenda
2017-08-18
|
Envio INCM
2017-08-28
|
Lei (Publicação DR)
Lei 102/2017
Título:
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016
[DR I série n.º 165/2017 2017.08.28]