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Proposta de Lei 96/XIII
Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer da CNE [formato PDF]


Parecer do CSM [formato PDF]


Parecer da PGR [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-10-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-10-10 |  Admissão

2017-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2017-10-11 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2017-10-11 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-10-11 Conselho Superior da Magistratura em 2017-10-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-10-11
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.10.18

Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2017-10-18
Aprovado
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
Data de nomeação: 2017.10.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.10.18
     

2017-10-10 |  Publicação
2017-10-11 |  Anúncio

2017-10-19 |  Discussão generalidade
2017-10-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-10-20 |  Baixa comissão especialidade
2017-12-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 96/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-21 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 96/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 96/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2018-01-10
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-01-08
     

2018-01-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal
Versão: 1

2018-01-17 |  Envio para promulgação

2018-01-18 |  Promulgação

2018-01-23 |  Referenda

2018-01-25 |  Envio INCM

2018-01-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2018 Título: Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal [DR I série N.º20/XIII/3 2018.01.29]