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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 769/XIII/3
Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
2018-02-02
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-02-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 64, 2018.02.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 49-51)]
2018-02-07
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Admissão
2018-02-07
|
Anúncio
2018-02-07
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Gabinete Nacional de Segurança – GNS em 2018-02-14
Sistema de Informações da República Portuguesa em 2018-02-14
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos em 2018-02-14
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-03-14
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Parecer - GNS - Gabinete Nacional de Segurança
Parecer - Sistema de Informações da República Portuguesa
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2018-03-14
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
Carlos Peixoto (PSD)
[DAR II série A n.º 85, 2018.03.14, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 65-78)]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24