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Projeto de Lei 769/XIII/3
Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-02-02 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-02-02 |  Publicação
2018-02-07 |  Admissão

2018-02-07 |  Anúncio

2018-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Gabinete Nacional de Segurança – GNS em 2018-02-14 Sistema de Informações da República Portuguesa em 2018-02-14 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2018-02-14

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-03-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2018-03-14
Aprovado
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24