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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 433/XIII/2
Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de novembro, n.º 3/2005, de 29 de agosto, n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
António Filipe (PCP)
2017-03-03
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-03-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 76, 2017.03.04, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 17-21)]
2017-03-07
|
Admissão
2017-03-07
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-03-07
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2017-03-07
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-03-07
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-03-08
|
Anúncio
2017-03-08
|
Requerimento
Requerimento apresentado pelo PS solicitando o agendamento e votação em Plenário, no dia 10 de março, do PJL 433-XIII
[formato PDF]
2017-03-10
|
Discussão generalidade
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
2017-03-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 62, 2017.03.11, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 65-66)]
Votação em 2017-03-10 na Reunião Plenária n.º 62
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-03-10
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 62, 2017.03.11, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 65-66)]
Votação em 2017-03-10 na Reunião Plenária n.º 62
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-03-10
|
Votação final global
[DAR I série n.º 62, 2017.03.11, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 65-66)]
Votação em 2017-03-10 na Reunião Plenária n.º 62, Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos conjugados da alínea l) do artigo 164.º, n.º 2 do artigo 166.º, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP, e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-03-20
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-03-22
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2017-03-22
Aprovado
2017-03-28
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 85, 2017.03.28, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-8)]
2017-04-03
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Envio para promulgação
2017-04-14
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Promulgação
2017-04-21
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Referenda
2017-04-26
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Envio INCM
2017-05-02
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Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2017
Título:
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
[DR I série n.º 84/2017 2017.05.02]