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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 107/XIII/3
Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, 28 de julho
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2017-12-07
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Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-12-12
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Admissão
2017-12-12
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-01-17
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 165 em 2018-01-17
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
[DAR II série A n.º 55, 2018.01.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 59-65)]
2017-12-13
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Anúncio
2017-12-14
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-12-14
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-12-14
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-12-14
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Publicação
[DAR II série A n.º 40, 2017.12.14, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 134-135)]
2018-01-19
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Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2019-09-22
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Iniciativa Caducada