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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 207/XIII/4
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
A.I.L.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-06-21
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-06-21
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Publicação
[DAR II série A n.º 115, 2019.06.21, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 32-36)]
2019-06-25
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Admissão
2019-06-25
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-16
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
[DAR II série A n.º 127, 2019.07.16, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 294-359)]
2019-06-26
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Anúncio
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24