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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 910/XIII/3
Introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Acção Penal e do Departamento Central de Investigação e Acção Penal
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2018-06-04
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-06-05
|
Admissão
2018-06-05
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Anúncio
2018-06-05
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Publicação
[DAR II série A n.º 122, 2018.06.05, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 16-18)]
2018-06-05
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-06-06
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-04
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2018-07-04
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
[DAR II série A n.º 135, 2018.07.04, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 29-38)]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24