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Projeto de Lei 910/XIII
Introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Acção Penal e do Departamento Central de Investigação e Acção Penal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-06-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-06-05 |  Admissão

2018-06-05 |  Anúncio

2018-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-06-06
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.04

Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2018-07-04
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
Data de nomeação: 2018.06.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.07.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.07.04
     

2018-06-05 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24