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Proposta de Lei 48/XIII/2
Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer APAJ [formato PDF]


Parecer CAAJ [formato PDF]


Parecer Ordem Advogados [formato PDF]


Parecer Ordem Solicitadores e Agentes de Execução [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-01-10 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-01-11 |  Publicação
2017-01-12 |  Admissão

2017-01-12 |  Anúncio

2017-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais em 2017-01-19 Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares em 2017-01-19 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-01-19 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2017-01-19 Ordem dos Advogados em 2017-01-19 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-01-19 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2017-01-19 Conselho Superior da Magistratura em 2017-01-19 Banco de Portugal em 2017-02-08

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-25
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-01-25
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
     

2017-02-02 |  Discussão generalidade
2017-02-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-02-03 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2017-02-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-03-29
  Envio do texto final: 2017-03-29


Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2017-03-29
Aprovado
     

2017-03-31 |  Votação final global
Votação em 2017-03-31 na Reunião Plenária n.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 48/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD

2017-04-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-04-12
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2017-04-12
Aprovado
     

2017-04-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados
Versão: 1

2017-04-24 |  Envio para promulgação

2017-04-27 |  Promulgação

2017-05-03 |  Referenda

2017-05-11 |  Envio INCM

2017-05-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/2017 Título: Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados [DR I série n.º 94/2017 2017.05.16]

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