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Projeto de Lei 484/XIII/2
2.ª alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.ª alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-03-31 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-04-04 |  Admissão

2017-04-04 |  Publicação
2017-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-05
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-05
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-04-05
Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN em 2017-04-05
Conselho de Administração da Assembleia da República em 2017-05-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2017-04-19
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2017-04-05 |  Anúncio

2017-04-20 |  Discussão generalidade
2017-04-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-04-21 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:BE, PCP, PEV, PAN

2017-04-21 |  Baixa comissão especialidade
2017-07-19 |  Votação final global
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 484/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:BE, PCP, PEV, PAN

2017-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-07-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
Aprovado
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 90/2017 Título: Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN [DR I série n.º 161/2017 2017.08.22 (pág. 4892-4906)]

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