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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 931/XIII/3
Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2018-06-25
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-06-26
|
Admissão
2018-06-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 132, 2018.06.26, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 5-6)]
2018-06-26
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-05
Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-05
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-09-26
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA)
Contributo - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima (APAV)
Informação - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2018-09-26
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
[DAR II série A n.º 4, 2018.09.26, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 11-24)]
2018-06-27
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Anúncio
2018-12-21
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 33, 2018.12.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 4-13)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
154/XIII/4
Título
Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853.
Tipo
Projeto de Lei
Número
837/XIII/3
Título
Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
Tipo
Projeto de Lei
Número
859/XIII/3
Título
Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade
Tipo
Projeto de Lei
Número
899/XIII/3
Título
Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal
Intervenções
Eduardo Cabrita (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
António Filipe (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
André Silva (PAN)
,
Andreia Neto (PSD)
,
António Gameiro (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2018-12-21
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 33, 2018.12.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 48-49)]
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 931/XIII/3.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-12-21
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2018-12-21
Grupo de Trabalho - Alteração ao Regime Jurídico das Armas e suas Munições
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-13
Envio do texto final: 2019-05-14
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV)
Texto de substituição e relatório da nova apreciação CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2019-05-13
Aprovado
[DAR II série A n.º 100, 2019.05.14, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 8-169), Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade e proposta de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PS e texto de substituição]
Audição em 2019-02-01 com AACAM - Associação Açoreana de Colecionadores de Armas e Munições, outros
Audição em 2019-03-15 com AOFA - Associação de Oficiais das Forças Armadas
Audição em 2019-03-15 com Departamento de Armas e Explosivos da Policia de Segurança Pública
Audição em 2019-03-15 com Arquiteto José António Martins Victorino, outros
2019-05-15
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Retirada da iniciativa