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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 173/XIII/1
Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2016-04-15
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2016-04-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 70, 2016.04.15, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 44-46)]
2016-04-19
|
Admissão
2016-04-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2016-04-21
Conselho Superior do Ministério Publico em 2016-04-21
Ordem dos Advogados em 2016-04-21
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-05-11
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Publico
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2016-05-11
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
[DAR II série A n.º 80, 2016.05.12, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 30-41)]
2016-04-20
|
Anúncio
2016-05-12
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 67, 2016.05.13, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 15-22)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
209/XIII/1
Título
Procede à 37.ª Alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia
Tipo
Projeto de Lei
Número
228/XIII/1
Título
Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais
Intervenções
André Silva (PAN)
,
Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2016-05-13
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 68, 2016.05.14, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2016-05-13 na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 173/XIII/1.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-05-13
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2016-05-13
Grupo de Trabalho - Iniciativas legislativas sobre Direitos dos Animais
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-12-21
Envio do texto final: 2016-12-21
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PAN
1 - Proposta de Alteração - PAN (substituida)
Informação CACDLG - Nova apreciação na generalidade
Quadro Comparativo
Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2016-12-21
Aprovado
[DAR II série A n.º 45, 2016.12.22, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 27-31), Informação relativa à subida do diploma a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, por não ter sido possível, nos termos do n.º 8 do artigo 167.º da CRP e nos termos conjugados dos artigos 139.º e 146.º do Regimento da Assembleia da República, aprovar um texto de substituição, e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PAN.]
Audição em 2016-06-30 com Confederação dos Agricultores de Portugal - CAP
Audição em 2016-07-01 com Associação Nacional de Proprietários Rurais, outros
Audição em 2016-07-05 com Conselho CIentífico do Centro de Investigação de Direito Penal e Ciências Criminais, outros
Audição em 2016-07-05 com Associação Gatos Urbanos, outros
Audiência em 2016-07-06 com Secção de Municípios com Atividade Taurina da Associação Nacional de Municípios Portugueses
2016-12-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 32, 2016.12.23, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 40-41)]
Votação em 2016-12-22 na Reunião Plenária n.º 32
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Abstenção:
PS
,
PEV
A Favor:
BE
,
PAN
,
Luís Graça (PS)
,
Joaquim Raposo (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Diogo Leão (PS)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
Bacelar De Vasconcelos (PS)
,
Odete João (PS)
,
Carla Sousa (PS)
,
André Pinotes Batista (PS)