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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 193/XIII/4
Altera o regime do mandado de detenção europeu
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Parecer CSM
[formato PDF]
Parecer PGR
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-03-20
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-03-20
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Publicação
[DAR II série A n.º 76, 2019.03.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 60-120)]
2019-03-26
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Admissão
2019-03-26
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-03-27
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-03-27
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-02
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 254 em 2019-05-02
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
[DAR II série A n.º 95, 2019.05.03, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 34-63)]
2019-03-27
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Anúncio
2019-07-04
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 105, 2019.07.05, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 10-16)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
192/XIII/4
Título
Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
Intervenções
Helena Mesquita Ribeiro (S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA)
,
Rui Cruz (PSD)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2019-07-05
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
BE
2019-07-05
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-12
Envio do texto final: 2019-07-12
Documento(s) anexo(s)
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 277 em 2019-07-11
Aprovado
[DAR II série A n.º 126, 2019.07.12, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 48-108), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2019-07-19
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Votação final global
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 116-116)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 193/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
BE
,
PCP
,
PEV
2019-07-22
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-07-29
Aprovado
2019-07-31
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o regime do mandado de detenção europeu
Versão:
1
[DAR II série A n.º 135, 2019.07.31, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-63)]
2019-08-05
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Envio para promulgação
2019-08-06
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Promulgação
2019-08-12
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Referenda
2019-08-14
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Envio INCM
2019-09-12
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Lei (Publicação DR)
Lei 115/2019
Título:
Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu
[DR I série n.º 175/2019 2019.09.12 (pág. 50-124)]