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Projeto de Resolução 1548/XIII
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor, em 31-01-2019.)
Autoria
2018-04-27 |  Entrada

2018-04-27 |  Publicação
2018-05-02 |  Admissão

2018-05-02 |  Anúncio

2018-05-02 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 10 .ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.09
     

2019-02-07 |  Apreciação
2019-02-08 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2019-02-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.02.20

Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2019-02-20
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-02-19
     

2019-03-04 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado
Versão: 1

2019-03-04 |  Envio INCM

2019-03-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 39/2019 Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado [DR I série N.º53/XIII/4 2019.03.15]